O que é?

A sigla PMOC é o resumo de Plano de Manutenção, Operação e Controle, que é uma exigência referente à Portaria MS n° 3.523/98, do Ministério da Saúde. Portanto, essa norma nada mais é que uma compilação de todos os procedimentos para verificação do estado de limpeza, conservação e manutenção da integridade dos sistemas de climatização. A finalidade é que os equipamentos e estruturas envolvidos no processo de climatização estejam livres de fungos, bactérias, ácaros, entre outros.

O limite de capacidade de climatização de 60.000 BTU/H deve ser considerado levando-se em conta não apenas um ambiente, mas sim todo o sistema de climatização. Logo, se houver mais de um cômodo climatizado na edificação, é preciso somar as capacidades dos aparelhos de ar-condicionado dos diversos ambientes. Portanto, se essas capacidades somadas ultrapassarem os 60.000 BTU/H definidos na norma, o empreendimento, então, estará sujeito à elaboração de um PMOC.

Quem Deve Fazer?

Todos os proprietários, locatários e prepostos de ambientes precisam, necessariamente, elaborar um PMOC para os ambientes submetidos ao processo de climatização. Caso o empreendimento tenha sistema de climatização com capacidade abaixo de 60.000 BTU/H, o PMOC deixa de ser obrigatório. O limite, inclusive, é cumulativo. Então, uma residência pode ter apenas 3 equipamentos de ar-condicionado. No entanto, se a potência total ultrapassar o teto previsto, a presença de PMOC é obrigatória. O mesmo vale para pequenas e médias empresas, além de estabelecimentos como organizações públicas. Mesmo sem existir a exigência legal, o ideal é que seja elaborado o PMOC mesmo que não se atinja a quantidade de BTU’s exigida.

Aqueles que querem ou precisam implementar o PMOC têm que manter no estabelecimento o Plano, com:

identificação do estabelecimento;

número de ocupantes nos ambientes climatizados;

carga térmica total dos equipamentos;

identificação do responsável técnico;

relação dos ambientes climatizados;

descrição das atividades e periodicidade delas.

Os dados acima listados e outras especificações a serem observadas podem ser conferidos no Anexo I da Portaria MS 3.523/98.

Quem Deve Assinar?

Para obter a segurança quanto aos resultados, durante muito tempo o PMOC foi de responsabilidade específica dos engenheiros mecânicos. Era preciso contar com um profissional da área para garantir a limpeza e a conservação dos equipamentos e sistemas de climatização.

Atualmente, entretanto, técnicos podem assumir a função. Desde que o profissional tenha a capacitação necessária para lidar com cada máquina, ele pode ser o responsável. Entre as atribuições, estão a criação do plano e a definição das medidas de manutenção. Ele também deve executar o PMOC, registrar os seus resultados e manter a divulgação constante das melhores práticas.

Qual Legislação?

Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, obrigando assim que se cumpram às necessidades de atendimento e observância dos parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela ABNT e ANVISA. Lei Federal LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

A RE-09 de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA determina a existência de periodicidades mínimas a serem observadas para alguns componentes do sistema, que são classificados como pontos disseminadores de poluente

NBR 13.971/97,segunda edição de 28/01/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Determina a existência de periodicidades mínimas a serem observadas para alguns componentes do sistema, que são classificados como pontos disseminadores de poluentes.

A Portaria 3.523/98 garante a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

As leis atuais que regulamentam e influenciam o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle), são:

Art. 225 da Constituição Federal, que define o “meio ambiente”;

Lei Federal 6.437/77, que estabelece multas para infrações sanitárias;

Lei Federal 6.938/81, que define “poluição”;

Resolução 491 – CONAMA, que define “poluente atmosférico”;

Lei Federal 9.605/98, que estipula pena de até 4 anos de reclusão para crimes de poluição;

Decreto Federal 6.514/08, que estipula multa de até R$50.000,00 para crimes de poluição;

Lei Federal 13.589/18, que exige PMOC para todas as edificações de uso público e coletivo;

Portaria 3.523/98, que é o regulamento técnico do PMOC, exigindo manutenção para sistemas de climatização;

Resolução RE-09 da ANVISA, que estabelece parâmetros de qualidade do ar de interiores;